AREsp 2685193 - DECISAO

AREsp 2685193 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — matéria de admissibilidade com natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF — o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Impugnação Específica Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ quanto à impugnação específica no agravo regimental
  2. 2 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF e consequências para a admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — matéria de admissibilidade com natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF — o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.