AREsp 2413554 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque as razões do recurso especial não indicaram com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados (aplicação análoga da Súmula 284/STF), a pretensão do recorrente exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal não tem repercussão geral (Tema 181), de modo que incide o art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Réu: HORST DOERING; Armador: RAINER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Interceptação Telefônica, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HORST DOERING

Réu

RAINER

Armador

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 suficiência da fundamentação sucinta à luz do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque as razões do recurso especial não indicaram com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados (aplicação análoga da Súmula 284/STF), a pretensão do recorrente exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal não tem repercussão geral (Tema 181), de modo que incide o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.