AREsp 2695660 - DECISAO
Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, aplicando o Tema 181 do STF, em razão de a matéria versar sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional sujeita à negativa de seguimento prevista no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Não Conhecimento De Recurso
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 existência de repercussão geral
- 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF a questões sobre admissibilidade de recurso de outro tribunal
- 3 possibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade em recurso extraordinário
Ratio Decidendi
Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, aplicando o Tema 181 do STF, em razão de a matéria versar sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional sujeita à negativa de seguimento prevista no art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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