REsp 2105695 - DECISAO

REsp 2105695 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso processado em outro tribunal, cuja natureza é infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, a alegação de repercussão geral não se sustenta. Assim, sendo indispensável a demonstração de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF), e ausente tal demonstração, nego seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Súmula 284/stf, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Súmula 284/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal
  2. 2 Natureza infraconstitucional das questões de admissibilidade (Tema 181 do STF)
  3. 3 Inadmissibilidade por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso processado em outro tribunal, cuja natureza é infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, a alegação de repercussão geral não se sustenta. Assim, sendo indispensável a demonstração de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF), e ausente tal demonstração, nego seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.