REsp 2134035 - DECISAO

REsp 2134035 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria debatida se referia ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, sendo, segundo o Tema 181 do STF, questão de natureza infraconstitucional que não apresenta repercussão geral, o que, em conjunto com a vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), impôs a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Tema 181 STF, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Astreintes, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Tema 181 STF Súmula 7/stj Súmula 282/stf Astreintes +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Relevância da repercussão geral quando há não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria debatida se referia ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, sendo, segundo o Tema 181 do STF, questão de natureza infraconstitucional que não apresenta repercussão geral, o que, em conjunto com a vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), impôs a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.