AREsp 2497874 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria impugnada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal, situação que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral; assim, ausente requisito constitucional de admissibilidade, o recurso deve ser negado seguimento (art. 1.030, I, a, CPC). Ademais, o pedido subsidiário de habeas corpus de ofício é incabível nesta Corte por questões de competência, não sendo alterada tal distribuição pela Lei n. 14.836/2024 (art. 647-A do CPP).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Competência Para Habeas Corpus, Habeas Corpus De Ofício, Súmulas Do STJ E STF, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal (Tema n. 181 do STF)
  3. 3 Competência para concessão de habeas corpus e impossibilidade de concessão de ofício contra atos de membros do STJ nesta Corte

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria impugnada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal, situação que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral; assim, ausente requisito constitucional de admissibilidade, o recurso deve ser negado seguimento (art. 1.030, I, a, CPC). Ademais, o pedido subsidiário de habeas corpus de ofício é incabível nesta Corte por questões de competência, não sendo alterada tal distribuição pela Lei n. 14.836/2024 (art. 647-A do CPP).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.