AREsp 2607161 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; as alegações do recorrente sobre suposta omissão foram genéricas e obstadas pela Súmula n. 284/STF; e a pretensa revisão do acordo homologado demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ademais, não se reconheceu repercussão geral que justificasse o prosseguimento, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: Agravante; Empresa Agravada: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Súmulas, Coisa Julgada, Acordo Homologado, Honorários Advocatícios, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Súmulas Coisa Julgada Acordo Homologado Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Recorrente

Braskem S/A

Empresa Agravada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao impedimento de reexame de provas e cláusulas contratuais
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF quanto à alegação genérica de omissão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Exigência de fundamentação adequada do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema n. 339 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; as alegações do recorrente sobre suposta omissão foram genéricas e obstadas pela Súmula n. 284/STF; e a pretensa revisão do acordo homologado demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ademais, não se reconheceu repercussão geral que justificasse o prosseguimento, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.