AREsp 2654256 - DECISAO

AREsp 2654256 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria tratada refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral, impondo-se a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC e a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Código De Processo Civil)
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Código De Processo Civil)

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 incidência do Tema n. 181 do STF sobre questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso anterior perante o STF quando o tribunal de competência anterior não examinou o mérito

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria tratada refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral, impondo-se a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC e a negativa de seguimento.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Recurso extraordinário negado seguimento (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se