AREsp 2539557 - ACORDAO

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Por se tratar de questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, incide o Tema 181 do STF que afasta a repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recursos extraordinários que envolvem não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal
  2. 2 Possibilidade de reanálise de óbices de admissibilidade em recurso extraordinário quando o recurso anterior não foi conhecido
  3. 3 Fundamentação para negativa de seguimento com base na ausência de repercussão geral prevista no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, incide o Tema 181 do STF que afasta a repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declarar prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interno.