AREsp 2388051 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário objetivam reanalisar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ por questões de admissibilidade, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF e considerada desprovida de repercussão geral, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 19/02/2025 a 25/02/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 19/02/2025 a 25/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário visa discutir o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Existência de repercussão geral em matérias relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais
  3. 3 Possibilidade de apreciação do mérito quando o recurso anterior não foi conhecido por questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário objetivam reanalisar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ por questões de admissibilidade, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF e considerada desprovida de repercussão geral, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.