AREsp 2585320 - ACORDAO

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A Corte Especial aplicou o Tema n. 181 do STF, que reputa infraconstitucional e sem repercussão geral a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário é justificada, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 19/02/2025 a 25/02/2025); Decisão Final: Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 19/02/2025 a 25/02/2025); Decisão Final: Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em recursos extraordinários que discutem o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de apreciação de matéria de fundo quando o recurso anterior não foi conhecido por óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

A Corte Especial aplicou o Tema n. 181 do STF, que reputa infraconstitucional e sem repercussão geral a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário é justificada, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.