AREsp 2562153 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 19/02/2025 a 25/02/2025)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que impediram o conhecimento de recurso de competência do STJ
2. 2 Ausência de repercussão geral em matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, o que justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário cujo fundamento visa reapreciação do não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

• Agravo interno a que se nega provimento.
• Advertência sobre possibilidade de multa para embargos de declaração manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.