AREsp 2676245 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a controvérsia alegada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (STJ), matéria considerada infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral a autorizar a admissão do recurso; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a controvérsia alegada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (STJ), matéria considerada infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral a autorizar a admissão do recurso; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • O pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.