AREsp 2627035 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada refere‑se ao não conhecimento de recurso anterior, de competência do STJ, o que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não apresenta repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula 284/stf
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria discutida no recurso extraordinário possui repercussão geral
  2. 2 Se a discussão trata do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada refere‑se ao não conhecimento de recurso anterior, de competência do STJ, o que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não apresenta repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.