AREsp 2402446 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a matéria atacada no recurso extraordinário refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, sobre os quais o Tema n. 181 do STF reconheceu ausência de repercussão geral, impondo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Caracterização da ausência de repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Possibilidade de remetimento ao STF de recurso extraordinário cujo conhecimento depende da reapreciação de não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a matéria atacada no recurso extraordinário refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, sobre os quais o Tema n. 181 do STF reconheceu ausência de repercussão geral, impondo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.