AREsp 2688566 - DECISAO

AREsp 2688566 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC porque o recurso discutia o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso da competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não atendendo ao requisito da repercussão geral exigido pelo art.102, §3º da Constituição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art.1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Possibilidade de interposição de agravo contra decisão que nega seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC porque o recurso discutia o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso da competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não atendendo ao requisito da repercussão geral exigido pelo art.102, §3º da Constituição.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art.1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.