REsp 1949370 - DECISAO

REsp 1949370 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula N. 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo interno à luz da Súmula 182/STJ
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme art. 93, IX, CF e Tema 339 do STF
  3. 3 Requisito de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (Tema 181 STF)