AREsp 2635010 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão tratava do não conhecimento de recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, cujo exame exige rediscussão de pressupostos de admissibilidade de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF; assim, ausente repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Constitucional Administrativo Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Tema 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF para negar seguimento a recurso que discute não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão tratava do não conhecimento de recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, cujo exame exige rediscussão de pressupostos de admissibilidade de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF; assim, ausente repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.