AREsp 2605921 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido observou a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 115 pela ausência de procuração/substabelecimento válido à época da interposição), apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF, e não foi demonstrada repercussão geral exigida para admissibilidade do recurso extraordinário, aplicando-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: KELVIN FERNANDO DINIZ NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Representação Processual, Súmula 115/stj, Tema N. 339 STF, Tema N. 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Representação Processual Súmula 115/stj Tema N. 339 STF +2 more

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Parties

KELVIN FERNANDO DINIZ NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento na interposição do recurso
  2. 2 aplicação da Súmula 115/STJ por representação processual irregular
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido observou a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 115 pela ausência de procuração/substabelecimento válido à época da interposição), apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF, e não foi demonstrada repercussão geral exigida para admissibilidade do recurso extraordinário, aplicando-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.