AREsp 2683359 - DECISAO

AREsp 2683359 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque discute preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não ostentando repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Súmula 182/stj Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do Tema 181 do STF sobre admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 possibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque discute preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não ostentando repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Deferido o pedido de gratuidade de justiça somente quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil