AREsp 2702009 - DECISAO

AREsp 2702009 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese fixada no Tema 339 do STF, e a matéria alegada pelo recorrente implicaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, de competência do STJ, cuja questão tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral nos termos do Tema 181 e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Recursal, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Pronúncia, Dolo Eventual
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de acórdão do STJ que não conheceu agravo por impugnação genérica
  2. 2 Aplicação do Tema 339 do STF sobre suficiência da fundamentação
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF sobre ausência de repercussão geral quando a matéria é preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese fixada no Tema 339 do STF, e a matéria alegada pelo recorrente implicaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, de competência do STJ, cuja questão tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral nos termos do Tema 181 e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.