AREsp 2678392 - DECISAO

AREsp 2678392 - DECISAO

Considerando a tese vinculante do Tema n. 339 do STF de que a fundamentação pode ser sucinta e que o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente, somado ao fato de que o agravo não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da inadmissão (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ) nem demonstrou que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (princípio da dialeticidade)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstrar que o conhecimento do recurso dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Considerando a tese vinculante do Tema n. 339 do STF de que a fundamentação pode ser sucinta e que o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente, somado ao fato de que o agravo não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da inadmissão (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ) nem demonstrou que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.