AREsp 2313583 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria versava sobre a admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral; além disso, a análise de habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ é incabível nesta Corte por questão de competência, e o pedido de gratuidade de justiça mostrou-se prejudicado por não ser exigido preparo em recursos criminais de ação pública.

Parties
Recorrente: CRISTIANO JOSE DE ALMEIDA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Habeas Corpus De Ofício, Competência, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil (recursos) Repercussão Geral Habeas Corpus De Ofício Competência Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj +1 more

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Parties

CRISTIANO JOSE DE ALMEIDA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Natureza infraconstitucional da verificação de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal (Tema 181/STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há ataque aos fundamentos que inadmitiram recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria versava sobre a admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral; além disso, a análise de habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ é incabível nesta Corte por questão de competência, e o pedido de gratuidade de justiça mostrou-se prejudicado por não ser exigido preparo em recursos criminais de ação pública.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.