EAREsp 2058726 - DECISAO

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Houve prestação jurisdicional compatível com a tese do STF no Tema n. 339 (fundamentação suficiente ainda que sucinta) e não foi demonstrada repercussão geral exigida para o recurso extraordinário; além disso, o STJ indeferiu os embargos de divergência por ausência de comprovação do dissídio conforme arts. 255 e 266 do Regimento Interno, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e da sistemática do Tema n. 181 do STF, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Parties
Recorrente: LETICIA RANGEL SERRAO CHIEPPE; Recorrente: MARISE MOREIRA RANGEL; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos

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Parties

LETICIA RANGEL SERRAO CHIEPPE

Recorrente

MARISE MOREIRA RANGEL

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial para admissibilidade de embargos de divergência (Regimento Interno do STJ, arts. 255 e 266)
  3. 3 Requisito de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF; art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Houve prestação jurisdicional compatível com a tese do STF no Tema n. 339 (fundamentação suficiente ainda que sucinta) e não foi demonstrada repercussão geral exigida para o recurso extraordinário; além disso, o STJ indeferiu os embargos de divergência por ausência de comprovação do dissídio conforme arts. 255 e 266 do Regimento Interno, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e da sistemática do Tema n. 181 do STF, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.