REsp 1957865 - DECISAO

REsp 1957865 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente na forma definida pelo STF no Tema 339; as matérias apontadas no recurso especial não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias (nem foram opostos embargos declaratórios), configurando inovação recursal; além disso, a discussão sobre admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional (Tema 181), de modo que faltou repercussão geral exigida para o recurso extraordinário, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Município de Barra Velha; Réu: Fundação do Meio Ambiente - Fatma; Réu/recorrente: Camille Delesieux Melnick de Oliveira Oenning; Parte/recorrente Em Apelação: Ibama; Réus: outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Negativa De Seguimento, Prescrição, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Súmula 282/stf
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Repercussão Geral Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Negativa De Seguimento +4 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Município de Barra Velha

Réu

Fundação do Meio Ambiente - Fatma

Réu

Camille Delesieux Melnick de Oliveira Oenning

Réu/recorrente

Ibama

Parte/recorrente Em Apelação

outros

Réus

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência de fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, CF
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 requisito de repercussão geral para admissibilidade de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente na forma definida pelo STF no Tema 339; as matérias apontadas no recurso especial não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias (nem foram opostos embargos declaratórios), configurando inovação recursal; além disso, a discussão sobre admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional (Tema 181), de modo que faltou repercussão geral exigida para o recurso extraordinário, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.