AREsp 2313583 - DECISAO

AREsp 2313583 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF, por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça; reconheceu-se, ainda, a impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nesta Corte contra atos de seus próprios membros, e que a Lei 14.836/2024 não altera a distribuição constitucional de competências.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Competência, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 181 STF
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Habeas Corpus De Ofício Competência Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral e admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Incidência do Tema 181/STF sobre recursos que discutem decisão de admissibilidade de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF, por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça; reconheceu-se, ainda, a impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nesta Corte contra atos de seus próprios membros, e que a Lei 14.836/2024 não altera a distribuição constitucional de competências.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Defiro gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.