REsp 2058005 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário visava controverter o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF cuja natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral, aplicáveis nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impedem o seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário visa reexaminar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Fundamentação da negativa de seguimento com base na ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando demanda reapreciação de pressupostos de admissibilidade decididos por outro Tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário visava controverter o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF cuja natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral, aplicáveis nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impedem o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advertência quanto à possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos de declaração manifestamente protelatórios.