REsp 1927446 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara e fundamentada os motivos da manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema n. 1.296 do STF, sendo a insurgência mera discordância e tentativa de rediscussão; ademais, a pendência de embargos no paradigma não impede a aplicação imediata do entendimento do STF a partir da publicação do acórdão paradigma.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Repercussão Geral, Tema N. 1.296 Do STF, Embargos De Declaração, Suspensão/sobrestamento, Negativa De Seguimento

Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Tema N. 1.296 Do STF Embargos De Declaração Suspensão/sobrestamento Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 aplicabilidade imediata do entendimento do STF (Tema n. 1.296) a partir da publicação do acórdão paradigma
3 possibilidade de sobrestamento do processo diante da pendência de embargos de declaração no paradigma

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Advertência de aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos reiterados.