AREsp 2665431 - DECISAO

AREsp 2665431 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque impugna decisão anterior de outro Tribunal relativa à admissibilidade de recurso, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possui repercussão geral a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro Tribunal?
  2. 2 Incidência do Tema 181 do STF sobre matéria de admissibilidade de recursos
  3. 3 Cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque impugna decisão anterior de outro Tribunal relativa à admissibilidade de recurso, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.