AREsp 2625112 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do STF no Tema 339 (não havendo violação do art. 93, IX, CF), e porque a insurgência pretende discutir decisões de admissibilidade proferidas pelo STJ (circunstância em que, segundo o Tema 181 do STF, não há repercussão geral sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal), além de que o agravo em recurso especial não foi conhecido pela falta de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ) e pela incidência da Súmula 7/STJ; assim negou-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Direito Processual Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do STJ violou o art. 93, IX, da CF por ausência de fundamentação pormenorizada
  2. 2 Incidência das Súmulas 182/STJ e 7/STJ como óbices ao conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Se o recurso extraordinário pode discutir requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal à luz da repercussão geral (Tema 181)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do STF no Tema 339 (não havendo violação do art. 93, IX, CF), e porque a insurgência pretende discutir decisões de admissibilidade proferidas pelo STJ (circunstância em que, segundo o Tema 181 do STF, não há repercussão geral sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal), além de que o agravo em recurso especial não foi conhecido pela falta de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ) e pela incidência da Súmula 7/STJ; assim negou-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.