Pet 17117 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria deduzida envolve discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF — e porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento vinculante do STF no Tema 1.199 sobre a Lei 14.230/2021 (necessidade de dolo e irretroatividade), justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade De Recursos, Irretroatividade Da Lei 14.230/2021, Responsabilidade Subjetiva (dolo) Em Atos De Improbidade, Prescrição, Negativa De Seguimento (art. 1.030 Cpc)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade De Recursos Irretroatividade Da Lei 14.230/2021 Responsabilidade Subjetiva (dolo) Em Atos De Improbidade +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 aplicabilidade da Lei 14.230/2021 retroativamente
  3. 3 necessidade de comprovação de dolo para atos de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria deduzida envolve discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF — e porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento vinculante do STF no Tema 1.199 sobre a Lei 14.230/2021 (necessidade de dolo e irretroatividade), justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.