EAREsp 2099663 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
2. 2 Ausência de repercussão geral em questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
3. 3 Fundamentação para negativa de seguimento prevista no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, nos termos do Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, aplicando-se a negativa de seguimento prevista no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Advertir que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ser sancionada com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC