AREsp 2455145 - ACORDAO

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Por aplicação do Tema n. 181 do STF — que considera infraconstitucional e sem repercussão geral a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais — e em razão do art. 1.030, I, a, do CPC, inviabiliza-se o conhecimento do recurso extraordinário que busca reanalisar o não conhecimento de recurso anterior, justificando-se a negativa de provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Fundamentação para negativa de seguimento com base em ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF — que considera infraconstitucional e sem repercussão geral a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais — e em razão do art. 1.030, I, a, do CPC, inviabiliza-se o conhecimento do recurso extraordinário que busca reanalisar o não conhecimento de recurso anterior, justificando-se a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.