AREsp 2752450 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial, porquanto a decisão impugnada, proferida em juízo de retratação para adequar o entendimento ao paradigm a do Supremo Tribunal Federal no âmbito da sistemática de repercussão geral (arts. 543-B/543-C do CPC/73), não admite novo recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça; eventual impugnação deve ser manejada por agravo interno no tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Repercussão Geral, Recursos Especiais, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Juízo De Retratação, Tema 395 Do STF, Incorporação De Quintos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Repercussão Geral Recursos Especiais Agravo Interno Embargos De Declaração Juízo De Retratação +2 more

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Parties

Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de novo recurso especial contra acórdão que, em juízo de retratação, adequou o entendimento ao STF pela sistemática da repercussão geral (art. 543-B/543-C CPC)
  2. 2 meios adequados de impugnação de equívocos na aplicação da sistemática de repetitivos (agravo interno no tribunal de origem)
  3. 3 aplicação do Tema 395 do STF à incorporação de quintos e requisitos para sua absorção por reajustes futuros

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, porquanto a decisão impugnada, proferida em juízo de retratação para adequar o entendimento ao paradigm a do Supremo Tribunal Federal no âmbito da sistemática de repercussão geral (arts. 543-B/543-C do CPC/73), não admite novo recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça; eventual impugnação deve ser manejada por agravo interno no tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.