REsp 2186616 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado/suspenso E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC/2015) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes
2. 2 Se recursos especiais que tratem da mesma controvérsia devem aguardar decisão do STF reconhecida como de repercussão geral

Ratio Decidendi

Tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido a repercussão geral do Tema 1255 sobre a possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC/2015) quando valores forem exorbitantes, deve-se sobrestar o recurso especial que traz a mesma controvérsia e devolver os autos ao Tribunal de origem para que permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
• Advertência de que a decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015, e que não será conhecido eventual agravo interno ou pedido de reconsideração que pretenda o julgamento do presente recurso especial