AREsp 2600627 - DECISAO

AREsp 2600627 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido trouxe fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, o agravo não atacou, de forma específica e individualizada, os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (Súmula 182/STJ), inviabilizando o exame da insurgência. Como o STJ não analisou o mérito do recurso de sua competência, a discussão sobre admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181 STF) e, não demonstrada repercussão geral, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão segundo o art. 93, IX, da CF
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram recurso especial
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, III, a, CF e art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido trouxe fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, o agravo não atacou, de forma específica e individualizada, os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (Súmula 182/STJ), inviabilizando o exame da insurgência. Como o STJ não analisou o mérito do recurso de sua competência, a discussão sobre admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181 STF) e, não demonstrada repercussão geral, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.