AREsp 2657584 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a discussão proposta implica rediscutir requisitos de admissibilidade (presuppostos de recurso de competência do STJ), matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não preenchendo, assim, o requisito de repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º, da CF, e sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão Por Ausência De Repercussão Geral)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão Por Ausência De Repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível o recurso extraordinário quando o tribunal de origem (STJ) não conheceu do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF quanto ao caráter infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a discussão proposta implica rediscutir requisitos de admissibilidade (presuppostos de recurso de competência do STJ), matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não preenchendo, assim, o requisito de repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º, da CF, e sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.