AREsp 2657723 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria debatida versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, razão pela qual, não havendo repercussão geral, deve ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj
Processo Penal Processo Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182/stj

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário (repercussão geral)
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria debatida versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, razão pela qual, não havendo repercussão geral, deve ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.