AREsp 2583435 - DECISAO

AREsp 2583435 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, em conformidade com o Tema n. 181 do STF, por se tratar de debate sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Não Conhecimento De Recurso, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Princípio Da Colegialidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Não Conhecimento De Recurso Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Princípio Da Colegialidade

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresenta argumentos capazes de alterar a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 Se a decisão monocrática que inadmite recurso especial viola o princípio da colegialidade
  3. 3 Se o habeas corpus, de ofício, pode ser utilizado como sucedâneo recursal para burlar a inadmissão do recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, em conformidade com o Tema n. 181 do STF, por se tratar de debate sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.