AREsp 2751181 - DECISAO

AREsp 2751181 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que é tema infraconstitucional (Tema 181 do STF) e, assim, não há repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º da CF; ademais, o acórdão do STJ manteve a aplicação da Súmula 182 por ausência de impugnação específica, nos termos do art. 932 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Impugnação Específica Súmula 182/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por impugnação genérica
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932 CPC/2015)
  3. 3 caráter infraconstitucional da discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que é tema infraconstitucional (Tema 181 do STF) e, assim, não há repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º da CF; ademais, o acórdão do STJ manteve a aplicação da Súmula 182 por ausência de impugnação específica, nos termos do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.