AREsp 2620938 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, pela ausência de repercussão geral atendendo ao entendimento do Tema n. 181 do STF de que a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal possui natureza infraconstitucional, o que impede a admissão do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Agravo Regimental, Ônus De Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Agravo Regimental +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 incidência do Tema n. 181 do STF em casos em que tribunal anterior não conheceu do recurso
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, pela ausência de repercussão geral atendendo ao entendimento do Tema n. 181 do STF de que a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal possui natureza infraconstitucional, o que impede a admissão do recurso.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.