AREsp 2481283 - DECISAO

AREsp 2481283 - DECISAO

Aplicando o Tema n. 181 do STF, concluiu-se que a matéria versava sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e, por ter natureza infraconstitucional, não comporta reconhecimento de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 181 do STF, concluiu-se que a matéria versava sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e, por ter natureza infraconstitucional, não comporta reconhecimento de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.