AREsp 2697094 - DECISAO

AREsp 2697094 - DECISAO

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF — e diante da impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ, o recurso extraordinário não preenche o requisito da repercussão geral e deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade/repercussão Geral)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC (Tema 181 do STF).
Legal Topics
Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Tema 181 Do STF, Admissibilidade Recursal, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Súmula 7/stj Tema 181 Do STF Admissibilidade Recursal Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade/repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 aplicação do Tema 181 do STF às hipóteses de não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF — e diante da impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ, o recurso extraordinário não preenche o requisito da repercussão geral e deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC (Tema 181 do STF).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.