AREsp 2589608 - DECISAO

AREsp 2589608 - DECISAO

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, as matérias relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral; assim, como o STJ não apreciou o mérito do recurso anterior, o recurso extraordinário não preenche o requisito da repercussão geral e deve ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário que discute admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, as matérias relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral; assim, como o STJ não apreciou o mérito do recurso anterior, o recurso extraordinário não preenche o requisito da repercussão geral e deve ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.