AREsp 2394730 - DECISAO

AREsp 2394730 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, em razão da aplicação do Tema n. 181 do STF, na medida em que a matéria debatida dizia respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, o que não possui repercussão geral, tornando inviável a apreciação do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n. 181 do STF quanto à impossibilidade de atribuir repercussão geral a questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididas por outro tribunal
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento a recurso extraordinário
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos autos de agravo interno nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, em razão da aplicação do Tema n. 181 do STF, na medida em que a matéria debatida dizia respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, o que não possui repercussão geral, tornando inviável a apreciação do recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.