AREsp 2687478 - DECISAO

AREsp 2687478 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pela Súmula 182 do STJ e pelo princípio da dialeticidade; ademais, constatou-se que a decisão recorrida apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF, e o recurso extraordinário teve o seguimento negado por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado; agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Tema 339 Do STF +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Se a decisão recorrida cumpriu o dever de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF conforme Tema 339 do STF
  3. 3 Se há repercussão geral e requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pela Súmula 182 do STJ e pelo princípio da dialeticidade; ademais, constatou-se que a decisão recorrida apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF, e o recurso extraordinário teve o seguimento negado por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado; agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.