AREsp 2705271 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recurso especial precedente padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo constitucional autorizador (Súmula n. 284/STF) e o agravo não impugnou o fundamento de denegação (intempestividade), atraindo a Súmula n. 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e a matéria relativa à admissibilidade do recurso anterior é infra-constitucional, sujeita ao Tema n. 181, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento / Admissibilidade
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos Extraordinários, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 182/stj, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos Extraordinários Súmula N. 284/stf Súmula N. 182/stj Tema 339 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 agravo em recurso especial não impugnou fundamento de denegação (intempestividade)
  3. 3 exigência constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF) na esteira do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recurso especial precedente padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo constitucional autorizador (Súmula n. 284/STF) e o agravo não impugnou o fundamento de denegação (intempestividade), atraindo a Súmula n. 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e a matéria relativa à admissibilidade do recurso anterior é infra-constitucional, sujeita ao Tema n. 181, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.