AREsp 2718591 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, situação que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, não atendendo ao requisito constitucional de repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Agravo Em Recurso Extraordinário Não Cabível, Impugnação Específica Aos Fundamentos De Inadmissão De Recurso
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica e adequada
  2. 2 Requisito de repercussão geral para recurso extraordinário e aplicação do Tema 181 do STF
  3. 3 Negativa de seguimento por ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, situação que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, não atendendo ao requisito constitucional de repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.