AREsp 2726153 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria alegada versa sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e, portanto, não possui repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º, da CF, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: Parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Intempestividade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Parties

Parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal (infra-constitucionalidade)
  3. 3 Intempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria alegada versa sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e, portanto, não possui repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º, da CF, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.