REsp 2129246 - DECISAO

REsp 2129246 - DECISAO

Como o STJ não conheceu o recurso especial por ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), o recurso extraordinário apresentado discute pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF; portanto, não havendo repercussão geral, deve ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Não Conhecimento De Recurso Anterior, Pis/cofins, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 284/stf
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Não Conhecimento De Recurso Anterior Pis/cofins Tema N. 181 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Ausência de indicação precisa do dispositivo legal no recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Como o STJ não conheceu o recurso especial por ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), o recurso extraordinário apresentado discute pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF; portanto, não havendo repercussão geral, deve ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.